Representação ao TCE acusa Banco Master de cobrar juros abusivos de servidores do RJ em consignados
Representação ao TCE acusa Banco Master de cobrar juros abusivos de servidores do RJ em consignados
Uma representação apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) acusa o Banco Master e a empresa PKL One, responsável pelo cartão CredCesta, de prejudicar servidores estaduais com empréstimos consignados a juros considerados abusivos.
O documento, protocolado pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), questiona decretos editados pelo governo do estado entre 2021 e 2025 que ampliaram a margem para descontos em folha de pagamento.
Segundo a denúncia, o limite legal de comprometimento da renda dos servidores, que era de 40%, passou a permitir uma margem extra de 20% para utilização de um cartão de benefícios voltado para saques e compras no comércio.
De acordo com a representação, a mudança abriu caminho para que os descontos em folha ultrapassassem metade da renda mensal dos servidores.
O documento afirma ainda que o decreto que regulamentou o cartão foi publicado em maio de 2021 e que, cinco dias úteis depois, a empresa PKL One recebeu credenciamento exclusivo da Casa Civil para operar o CredCesta no funcionalismo estadual.
Dados apresentados ao TCE apontam que atualmente existem mais de 150 mil contratos vinculados ao CredCesta e ao Banco Master entre servidores estaduais, movimentando cerca de R$ 5,5 bilhões.
A representação também acusa o banco de cobrar taxas de juros extorsivas, de até 6% ao mês nos contratos ligados ao cartão, chegando a um valor de mais de 100% ao ano.
O texto compara os percentuais às taxas máximas praticadas no consignado do INSS, atualmente limitadas a cerca de 41% ao ano.
A denúncia cita ainda casos extremos de servidores que teriam ficado com saldo residual mínimo após os descontos em folha. Em um dos exemplos apresentados, o contracheque teria registrado saldo líquido de apenas R$ 2,83.
Além da suspensão imediata dos descontos relacionados ao CredCesta, a representação pede ao TCE a realização de auditoria no sistema, quebra de sigilo de processos administrativos e envio das informações ao Ministério Público, Polícia Federal, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A gente pede a suspensao dos pagamentos porque tem muitos elementos que mostram que desde a maneira que o Credcesta entrou no estado até a taxa de juros que é cobrada do servidor. É uma cobranca abusiva que precisa ser suspensa porque ela tá atentando contra a economia do servidor", diz o deputado Flávio Serafini (PSol).
O que dizem os citados
Em nota, o Governo do Estado afirmou que a Secretaria da Casa Civil tem competência exclusivamente para o credenciamento das instituições consignatárias e para o processamento mensal dos descontos em folha de pagamento.
O governo declarou ainda que não participa das relações contratuais firmadas entre os servidores e as instituições financeiras, que são reguladas pelo Banco Central.
Sobre o CredCesta, o estado informou que o produto foi disponibilizado por uma instituição regularmente credenciada, em conformidade com a legislação e as normas vigentes à época da habilitação.
A gestão estadual reafirmou o compromisso com a legalidade e a transparência e disse que está à disposição dos órgãos de controle para prestar os esclarecimentos necessários.FONTE: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2026/05/29/representacao-ao-tce-acusa-banco-master-de-cobrar-juros-abusivos-de-servidores-do-rj-em-consignados.ghtml
